Interrupção das Atividades administrativas

Decreto n° 419/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017

“Dispõe sobre a interrupção das atividades administrativas não essenciais do Poder Executivo e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 56, inciso XII, da constituição municipal e,

CONSIDERANDO o interesse público em dispor os serviços públicos adequadamente;

CONSIDERANDO que os serviços públicos essenciais qualquer solução de comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades administrativas do Município à Lei de responsabilidade Fiscal, a qual obriga a limitação de gastos;

DECRETA.

Art. 1° – As atividades administrativas do Poder Executivo ficarão reduzidas ao funcionamento em meio período, iniciando às 8:00 horas e encerrando às 13:00 horas, de segunda a sexta feira, a partir do dia 03/07/2017 ao dia 31/07/2017.

§ 1° Excluem do funcionamento de que trata este artigo os serviços públicos essenciais de acordo com cada secretaria.

Art. 2° – Os secretários de Governo e Administração e de finanças tomarão as medidas cabíveis para redução de gastos administrativos diretos e indiretos, decorrentes do presente ato, bem como para o fim de adequação e compatibilidade entre receita e despesa, estabelecendo limites de contingenciamento orçamentário.

Art. 3° – este decreto entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPÓ, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de junho de 2017.