NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICADOS: Proprietários de Imóveis Territoriais

NOTIFICANTE: Município de Guapó

O MUNICÍPIO DE GUAPÓ, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 01.373.497/0001-56, com sede na Rua Padre Vicente n.º 356, Centro – Guapó-GO, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Administração, infra-assinado, nos termos do que preceitua os arts. 6º e 7º c/c art.35 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 311, de 03 de maio de 2000), zelando pela higiene, saúde, segurança e qualidade de vida dos munícipes, NOTIFICA todos os proprietários, moradores e possuidores a qualquer título de terrenos baldios, que constam devidamente qualificados e indicados na relação disponível anexa, a providenciar a limpeza e roçagem dos respectivos imóveis, bem como manter sua conservação, no prazo máximo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste expediente.

O não cumprimento desta Notificação no prazo estipulado ensejará a limpeza do imóvel pela Administração Pública Municipal, sem prejuízo da aplicação de multa prevista art. 211 c/c art. 212, inciso I, do Código de Posturas, lançamento dos valores em dívida ativa e inscrição do nome do proprietário, morador ou possuidor no cadastro de inadimplentes do Município.

A presente Notificação também ficará acessível no sitio eletrônico oficial do Município de Guapó.

Atenciosamente,

Atenciosamente,

Jefferson Leonardo Ramos

SEC. DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

Guapó-GO, 25 de março de 2019.