PLANO DIRETOR DEMOCRÁTICO

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PLANO DIRETOR PDF (https://acessoainformacao.guapo.go.gov.br/legislacao/lei/id=297)

O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, constitui-se no instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.